Seja bem-vindo ao utilizar o Software e o Serviço Dreamehome
A Dreame Innovation Technology (Suzhou) Co., Ltd. vem lembrar-lhe por este meio (doravante referindo-se a si como o “Utilizador”) que deverá ler cuidadosamente e compreender na sua totalidade o Acordo de Licenciamento de Software e de Serviço (doravante referido como o “Acordo”). O utilizador deverá ler cuidadosamente e compreender plenamente os termos do presente Acordo, em particular os relativos à isenção ou limitação da nossa responsabilidade, à resolução de litígios e às leis aplicáveis. Chama-se a atenção do utilizador para os termos relacionados com a isenção ou limitação de responsabilidade, que foram assinalados a negrito. O utilizador deve ler atentamente e escolher aceitar ou não o presente Acordo (um menor deverá ser acompanhado pelo seu tutor legal durante a leitura do presente Acordo). Ao transferir, instalar e utilizar o software, bem como ao obter uma conta e ao iniciar a sessão nessa conta, o utilizador concorda em aceitar o presente Acordo e em ficar totalmente vinculado aos seus termos.
1.1 O presente Acordo é o acordo celebrado entre o Utilizador e a Dreame Technology e o seu parceiro de operação (doravante designado por “Parceiro”) relativamente à transferência, instalação e utilização do software “Dreamehome” (doravante designado por “Software”) da Dreame Technology e utilização dos serviços relevantes da Dreame Technology (doravante designados por “Software e Serviço”).
1.2 O Software e Serviço são fornecidos pela Dreame Technology para instalação em (incluindo, mas não exclusivamente) dispositivos terminais inteligentes móveis, para fornecer serviços da Dreame Technology ao Utilizador que utiliza o referido terminal inteligente.
2.1 O Utilizador poderá aceder a este Software a partir dos nossos canais oficiais e de outros canais autorizados pela Dreame Technology, incluindo os sites oficiais da Dreame Technology, a plataforma oficial de distribuição de aplicações da Dreame Technology, bem como sites de terceiros e plataformas de distribuição de aplicações autorizadas por nós.
2.2 O Utilizador deverá descarregar e instalar o Software a partir do site ou da forma designada pela Dreame Technology. O Utilizador deverá ter em atenção que não deverá transferir o Software de sites não especificados, de modo a evitar que dispositivos móveis sejam infetados por programas maliciosos que possam destruir os dados do Utilizador e adquirir informações sobre a sua privacidade. Se o Utilizador aceder a este Software através de terceiros sem autorização da Dreame Technology ou utilizar um programa de instalação diferente que tenha o mesmo nome que este Software, a Dreame Technology não pode garantir que tal software funcionará normalmente e não será responsável por qualquer perda em relação ao mesmo.
3.1 O Utilizador deve selecionar a versão do Software que corresponda ao dispositivo terminal instalado. Caso contrário, quaisquer problemas de software, problemas do dispositivo ou danos resultantes de uma incompatibilidade entre a versão do software e o modelo do dispositivo serão exclusivamente assumidos pelo Utilizador.
3.2 O conteúdo deste Software e Serviço fornecido pela Dreamehome e disponível para os Utilizadores pode variar de região para região por motivos vários tais como os acordos ou ajustes estratégicos. Quanto ao conteúdo específico deste Software e Serviço, consulte por favor o Software e Serviço realmente fornecido pela Dreamehome.
3.3 Pode desinstalar este Software se já não precisar do Software e Serviço ou se precisar de instalar uma nova versão do mesmo.
3.4 Após o lançamento da nova versão do Software, a Dreame Technology não garante que as versões mais antigas do Software continuarão a ser utilizáveis.
3.5 A fim de melhorar a experiência do utilizador e otimizar o conteúdo do serviço, a Dreame Technology reserva-se o direito de fornecer uma versão substituída, modificada e atualizada do Software, e também se reserva o direito de cobrar por tal substituição, modificação ou atualização, mas obterá o seu consentimento prévio para tais encargos. O Software ativará a função de “aviso de atualização disponível” por defeito para o Utilizador. Dependendo da versão do Software utilizada pelo Utilizador, a Dreame Technology fornece ao Utilizador a opção de ativar ou não a referida funcionalidade.
4.1 A fim de melhorar a experiência do utilizador e o conteúdo dos serviços, esforçar-nos-emos constantemente por desenvolver novos serviços e poderemos fornecer-lhe atualizações de software periodicamente.
4.2 Temos o direito de atualizar este Software ou de alterar certas funções do mesmo, a fim de melhorar a experiência do Utilizador ou de melhorar a segurança deste Software e Serviço ou assegurar a consistência das suas funções.
4.3 A versão antiga deste Software pode ficar indisponível depois de uma nova versão ser lançada. A Dreame Technology não garante que a versão antiga deste Software continue a funcionar, nem que se possa obter um serviço ao cliente e manutenção adequados no que diz respeito a versões antigas deste Software. Por favor, verifique e descarregue a versão mais atualizada deste Software em tempo útil.
5.1 Conta da Aplicação Dreamehome
5.1.1 Para usar o Software e Serviço Dreamehome, o Utilizador poderá ter de registar uma conta Dreamehome (“A sua conta”) e preencher algumas informações necessárias aquando do registo.
5.1.2 Ao criar uma conta ou ao usar os Serviços Dreamehome, o Utilizador está a confirmar a aceitação deste Acordo. Confirma também que:
1. Atingiu a maioridade no local onde reside, ou que
2. É mais novo do que a idade considerada como maioridade no local onde reside (sendo doravante referido como “Menor”) e declara ter revisto o presente Acordo com os seus pais ou encarregados de educação legais antes de utilizar o Software e Serviço e que compreende e consente com o seu pai ou encarregado de educação no presente Acordo. Se for pai ou encarregado de educação de um Menor que esteja a utilizar o Software e Serviço, aceita e concorda que: (i) supervisionará a utilização do Software e Serviço pelo Menor; (ii) assumirá todos os riscos associados à utilização do Software e Serviço pelo Menor, (iii) assumirá qualquer responsabilidade resultante da utilização do Software e Serviço pelo Menor; (iv) assegurará a exatidão e veracidade de todas as informações submetidas por si ou pelo Menor; e (v) assumirá a responsabilidade e ficará vinculado ao presente Acordo pelo acesso e utilização do Software e Serviço pelo Menor.
5.1.3 Sujeito às leis e regulamentos do país onde reside, o Utilizador deverá fornecer-nos informações precisas e completas quando criar a sua conta e atualizar a sua conta caso alguma das suas informações se altere.
5.1.4 Lembramos especificamente ao Utilizador que deverá manter em segurança as informações da sua conta, especialmente a sua palavra-passe. Se o Utilizador verificar que a sua conta ou palavra-passe foi utilizada ilegalmente por terceiros ou foi utilizada de forma anormal, deverá contactar-nos, assim que detetar a utilização ilegal. O Utilizador compreende e concorda em assumir total responsabilidade pela autenticidade, legalidade e validade das informações que forneceu para o registo da conta na Aplicação Dream.
5.2 Sujeito às leis e regulamentos do país onde reside, o Utilizador não deve cometer os seguintes atos:
5.2.1 Eliminar quaisquer informações sobre direitos de autor relativas ao Software e outras cópias, ou modificar, eliminar ou contornar as medidas técnicas estabelecidas pelo Software para a proteção dos direitos de propriedade intelectual;
5.2.2 Realizar engenharia inversa do Software, tais como desmontagem, descompilação ou outras tentativas para obter o código fonte do Software;
5.2.3 Adicionar, remover ou alterar as características ou efeitos de funcionamento do Software, modificando ou forjando as instruções e dados durante o funcionamento do Software, ou de outra forma operar ou divulgar ao público o Software ou os métodos utilizados para os fins acima descritos, quer seja ou não para fins comerciais;
5.2.4 Utilizar o Software para cometer quaisquer atos prejudiciais à segurança da rede, incluindo, mas não exclusivamente: utilizar dados não autorizados ou acesso a servidores/contas não autorizados; acesso não autorizado a redes públicas ou ao sistema operativo de outros e eliminar, modificar ou acrescentar qualquer informação armazenada; efetuar tentativas não autorizadas de detetar, verificar ou testar o sistema de Software ou fraquezas da rede ou realizar outros atos que destruam a segurança da rede; tentar interferir ou destruir o funcionamento normal do sistema de Software ou do site, espalhar deliberadamente programas maliciosos ou vírus, ou realizar outros atos que destruam ou interfiram com os serviços normais de informação da rede; falsificar o nome ou nomes parciais do pacote de dados TCP/IP;
5.2.5 Iniciar a sessão ou utilizar o Software e serviços através de software ou sistemas compatíveis de terceiros não desenvolvidos, nem autorizados ou aprovados pela Dreame Technology, ou fazer, publicar ou divulgar as ferramentas acima referidas;
5.2.6 Fazer alguma coisa ao Software ou às informações nele contidas, incluindo, mas não exclusivamente, a utilização, aluguer, empréstimo, cópia, modificação, criação de um link, reprodução, compilação, lançamento, publicação, criação de um site de imagem-espelho, ou utilização não autorizada do Software para desenvolver produtos derivados, obras, serviços, plug-ins, compatibilidade ou interconexão, sem o consentimento escrito da Dreame Technology;
5.2.7 Utilizar o Software para publicar, transmitir, divulgar ou armazenar qualquer conteúdo que viole as leis e regulamentos locais;
5.2.8 Utilizar o Software para publicar, transmitir, disseminar ou armazenar qualquer conteúdo que infrinja os direitos legítimos, tais como direitos de propriedade intelectual e segredos comerciais de terceiros;
5.2.9 Utilizar o Software para publicar, transmitir ou disseminar informações publicitárias ou spam massivo;
5.2.10 Utilizar o Software e outros serviços fornecidos pela Dreame Technology, de qualquer forma ilegal, para qualquer fim ilegal ou de qualquer forma inconsistente com a utilização licenciada ao abrigo do presente Acordo;
5.3 Sujeito às leis e regulamentos do país onde reside, o Utilizador deverá obedecer às Especificações de publicação de informação:
5.3.1 O Utilizador pode utilizar o Software para publicar informações tais como vistas, dados, texto, informações, nomes de utilizador, imagens, fotos, informações pessoais, ficheiros de áudio ou vídeo, ligações e assim por diante que sejam criadas por si ou que tenha o direito de publicar. O Utilizador deve garantir que possui os direitos de propriedade intelectual ou que obteve a autorização legal das informações carregadas por si, e que a sua utilização do Software e serviços não infringe quaisquer direitos ou interesses legítimos de terceiros.
5.3.2 Durante a utilização do Software, o Utilizador é obrigado a cumprir as leis e regulamentos locais.
5.3.3 Não deverá utilizar o Software para cometer os seguintes atos, incluindo, mas não exclusivamente
5.3.3.1 Produzir, reproduzir, publicar, divulgar ou armazenar qualquer um dos seguintes conteúdos que violem as leis e regulamentos locais;
5.3.3.2 Publicar, transmitir, disseminar ou armazenar qualquer conteúdo que viole os direitos legítimos, tais como direito de reputação, direito de retrato, direitos de propriedade intelectual e segredos comerciais de terceiros;
5.3.3.3 Inventar um facto ou ocultar a verdade para enganar ou iludir outros;
5.3.3.4 Publicar, transmitir ou divulgar informação publicitária ou spam;
5.3.3.5 Envolver-se noutros atos que violem leis e regulamentos locais e assim por diante.
5.3.4 Sem a permissão da Dreame Technology, não deverá realizar qualquer conduta comercial no Software, tal como publicidade ou “merchandise”.
5.4 O Utilizador compreende e concorda que:
5.4.1 A Dreame Technology determinará se o Utilizador é suspeito de violar as especificações de utilização acima mencionadas e, com base no resultado de tal determinação, suspenderá ou terminará a licença de utilização concedida ao Utilizador ou tomará outras medidas restritivas que possam ser tomadas em conformidade com o presente Acordo;
5.4.2 A Dreame Technology eliminará diretamente qualquer informação suspeita de ser ilegal ou de violar os direitos legítimos de terceiros ou violar o presente Acordo, que seja publicada pelo Utilizador durante a utilização do Software licenciado;
5.4.3 Se o Utilizador violar as especificações de utilização acima mencionadas e assim causar danos a terceiros, terá de assumir a responsabilidade em seu próprio nome de forma independente e manter a Dreame Technology isenta de qualquer perda ou despesa daí decorrente;
5.4.4 O Utilizador deverá indemnizar e isentar a Dreame Technology de e contra todas e quaisquer perdas, reclamações de terceiros, sanções administrativas, danos e/ou despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, custos de investigação e recolha de provas, incorridos ou sofridos pela Dreame em resultado da violação pelo Utilizador das leis relevantes ou do desrespeito do presente Acordo.
6.1 Sujeito às condições do seu consentimento segundo este Acordo e segundo a Política de Privacidade da Dreamehome, a Dreame Technology concede ao Utilizador uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva para utilizar o Software sem direito a sublicenciamento.
6.2 O Utilizador pode instalar, utilizar, apresentar e executar o Software num único dispositivo terminal móvel para fins não comerciais. Contudo, o Utilizador não pode instalar, utilizar ou executar o Software para fins de operação comercial. O Utilizador não deverá copiar, alterar ou modificar quaisquer dados do Software, ou quaisquer dados libertados para a memória de qualquer dispositivo terminal durante a execução do Software e os dados interativos gerados entre o cliente e o servidor durante a execução do Software, ou executar o Software com plug-ins, ou criar qualquer trabalho derivado, sob qualquer forma, incluindo, mas não exclusivamente, plug-ins, acesso ao Software e sistemas relacionados através de ferramentas/serviços de terceiros não autorizados. Se precisar de vender, copiar ou distribuir o Software comercialmente, por exemplo, pré-instalação e agrupamento do software, deverá obter a autorização e licença por escrito da Dreame Technology.
6.3 Sem a permissão da Dreame Technology, o Utilizador não deverá instalar o Software noutros dispositivos terminais que não sejam expressamente permitidos pela Dreame Technology, incluindo, mas não exclusivamente, set-top boxes, consolas de jogos, televisões, leitores de DVD, etc.
6.4 O Utilizador pode fazer uma cópia do Software com a finalidade de utilizar o mesmo e os serviços, mas este deve ser utilizado apenas como cópia de segurança. A cópia de segurança deve conter todas as informações de direitos de autor contidas no software original.
6.5 Exceto quando expressamente autorizado pelo presente Acordo, a Dreame Technology não concede outros direitos ao Utilizador. Se o Utilizador pretender utilizar qualquer outro direito, deverá ser obtido previamente o consentimento por escrito da Dreame Technology.
7.1 Limitação de responsabilidade
7.1.1 Na medida máxima permitida pelas leis aplicáveis na jurisdição do Utilizador, o acesso deste e a utilização que faça do Software e Serviço são por sua conta e risco exclusivos e a nós excluímos expressamente qualquer responsabilidade, perda, ou danos incorridos pelo Utilizador, ou por qualquer outra pessoa, quer em contrato, delito civil (incluindo negligência) ou sob qualquer outra teoria, por qualquer um dos seguintes motivos:
(a) perda de lucros, rendimentos, receitas, dados ou boa vontade; e
(b) perdas ou danos especiais, indiretos ou consequentes. As limitações e exclusões do Acordo aplicar-se-ão quer a Dreame Technology tenha ou não sido avisada ou devesse ter tido conhecimento da possibilidade de quaisquer perdas daí resultantes.
7.1.2 Se, a qualquer momento, o Utilizador não estiver satisfeito com qualquer aspeto do Software e Serviço, o seu único e exclusivo recurso é deixar de aceder e utilizar o referido Software e Serviço. Sem prejuízo das restrições anteriores, e na medida máxima permitida pelas leis aplicáveis na jurisdição do Utilizador, em nenhum caso a responsabilidade total agregada da Dreame Technology perante esse Utilizador ou qualquer outra pessoa por quaisquer reclamações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas, e custos, quer em contrato, delito civil (incluindo negligência) ou sob qualquer outra teoria, excederá o pagamento total que o utilizador efetuou pela utilização do Software e Serviço. O Utilizador reconhece e concorda que as isenções e limitações de responsabilidade expressas no Contrato são justas e razoáveis.
7.2 Isenção de responsabilidade
7.2.1 Na medida máxima permitida pelas leis aplicáveis na jurisdição do Utilizador, não somos responsáveis perante o mesmo ou perante qualquer outra pessoa por qualquer responsabilidade, perda, danos ou indemnização se o Utilizador não puder aceder ou utilizar o Software e Serviço devido a:
(a) Qualquer suspensão ou cessação dos Serviços pela Dreame Technology para permitir a realização de trabalhos de manutenção ou atualizações de sistemas, software ou hardware;
(b) Qualquer atraso ou falha de um sistema ou comunicação em rede que seja propriedade ou controlado por outra pessoa que não a Dreame Technology;
(c) A Dreame Technology não é responsável por qualquer prejuízo sofrido pelo Utilizador devido a razões atribuíveis a terceiros, tais como falha de uma linha de comunicação, problema técnico, falha de rede ou de dispositivo terminal móvel, instabilidade do sistema e outros vários fatores de força maior.
(d) O Software, tal como a maioria dos outros softwares na Internet, pode ser afetado por fatores que incluem, mas não exclusivamente, razões do utilizador, qualidade do serviço de rede, diferenças de ambiente social, etc., e pode também estar sujeito a perturbações relacionadas com vários problemas de segurança, tais como a utilização de dados do Utilizador por outros, resultando em assédio na vida real; outros softwares descarregados e instalados pelo Utilizador ou outros sites visitados pelo Utilizador contêm “Cavalos de Troia” e outros vírus, ameaçando a segurança das informações e dados do dispositivo terminal do Utilizador, e afetando depois a utilização normal do Software. O Utilizador deve aumentar a sua consciência em relação à segurança da informação e da proteção dos dados dos utilizadores, e prestar atenção ao reforço da proteção por palavra-passe, de modo a evitar perdas e o assédio.
(e) Quando o Utilizador usa o Software ou solicita à Dreame Technology a prestação de serviços específicos, o Software pode chamar um sistema ou software de terceiros para apoiar a utilização ou acesso do Utilizador. Os resultados da utilização ou do acesso serão fornecidos pela entidade terceira. A Dreame Technology não garante a segurança, precisão e eficácia dos resultados obtidos através do suporte do referido sistema ou software, nem assume quaisquer outros riscos incertos; se qualquer litígio ou dano for causado pelo mesmo, a Dreame Technology não assumirá qualquer responsabilidade.
Qualquer outra razão para além do controlo razoável da Dreame Technology.
7.3 As leis de alguns países não permitem que certas obrigações, garantias ou responsabilidades sejam excluídas ou limitadas por um contrato. Se estas leis se aplicarem ao Utilizador, algumas ou todas as exclusões ou limitações acima mencionadas poderão não se aplicar ao mesmo e este poderá ter direitos adicionais. Nada no Acordo afeta os direitos que legalmente assistem ao Utilizador enquanto consumidor e que não possa contratualmente concordar em alterar ou renunciar.
8.1 De vez em quando, poderemos estabelecer ligações ou parcerias com sites de terceiros, plataformas de redes sociais, aplicações móveis e outros produtos e serviços (“Terceiros”). O Utilizador poderá ser capaz de se ligar a estes Terceiros através da sua utilização do Software e Serviço, mas isto não significa que a Dreame Technology esteja a aprovar, monitorizar ou que tenha qualquer controlo sobre estes Terceiros ou sobre as suas atividades, que estão sujeitas a termos de utilização e políticas de privacidade separados. O Utilizador deverá rever cuidadosamente os sites e os termos de utilização e a política de privacidade de Terceiros. A Dreame Technology não é responsável pelo conteúdo, políticas ou atividades de Terceiros e o Utilizador interage com Terceiros por sua conta e risco.
9.1 Salvo indicação específica em contrário, possuímos legalmente os direitos de autor, patentes, direitos de marca e outros direitos de propriedade intelectual relacionados e os direitos e interesses legais do conteúdo (incluindo, mas não exclusivamente as interfaces, textos, imagens, áudio, vídeo, gráficos, etc.) do Software e Serviço fornecido por nós ao abrigo do presente Acordo, os programas informáticos que suportam o fornecimento dos produtos e serviços, bem como as marcas registadas e outros logótipos comerciais utilizados nos produtos e serviços.
9.2 Os direitos de propriedade intelectual do acima referido e de qualquer outro Software e Serviço fornecido por nós são protegidos por lei. Ninguém pode utilizar ou criar obras derivadas sob qualquer forma sem a nossa autorização prévia, por escrito, ou sem a autorização prévia por escrito dos titulares de direitos conexos.
10.1 Algumas jurisdições não permitem atualizações ou alterações unilaterais das condições do consumidor, pelo que este parágrafo pode não se aplicar a um Utilizador específico. Até ao limite máximo permitido pelas leis aplicáveis na jurisdição do Utilizador:
(a) Poderemos atualizar este Acordo periodicamente. Se for feita alguma alteração, publicaremos um aviso em Dreamehome ou enviaremos uma notificação ao Utilizador. O Utilizador deverá ler todas as alterações e, se não concordar com elas, deverá interromper a utilização do Software e Serviço Dreamehome. Se o Utilizador continuar a utilizar o Software e Serviço Dreamehome após a notificação das alterações, considerar-se-á que o mesmo aceitou os termos atualizados, exceto na medida proibida pela lei aplicável.
(b) A Dreame Technology reserva-se o direito, periodicamente e segundo o seu critério exclusivo, de modificar ou alterar os serviços pagos prestados, os critérios de cobrança, o modo de cobrança, as taxas de serviço ou os termos de serviço. Na prestação dos serviços, a Dreame Technology poderá começar a cobrar a alguns utilizadores determinadas taxas, agora ou no futuro. Se o Utilizador se recusar a pagar tais taxas, não poderá continuar a utilizar os serviços relevantes após o início do período de cobrança. A Dreame Technology fará os possíveis para notificar o Utilizador de quaisquer alterações ou modificações por e-mail ou por outra forma.
(c) A Dreame Technology pode terminar ou suspender a conta do Utilizador, eliminar o seu perfil ou qualquer conteúdo do Utilizador e restringir a utilização de toda ou qualquer parte do Dreamehomee do Serviço a qualquer momento e por qualquer razão, sem qualquer responsabilidade por parte da Dreame Technology, sujeito à lei aplicável.
(d) Esta Secção permanece em vigor mesmo após o encerramento da conta do Utilizador ou após este ter deixado de utilizar o Software e o Serviço.
11.1 Se o Utilizador residir nos Estados Unidos, este acordo será interpretado em conformidade com as leis do Estado da Califórnia e dos Estados Unidos da América, sem ter em conta as disposições relativas ao conflito da lei. Os processos judiciais (que não sejam ações de pequeno montante) devem ser instaurados nos tribunais estaduais ou federais em São Francisco, Califórnia, a menos que ambas as partes concordem com algum outro local. Tanto nós como o Utilizador concordamos com o local e a jurisdição pessoal em São Francisco, Califórnia.
11.2 Se o Utilizador residir no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido, concorda que este acordo será regido em todos os aspetos pela lei neerlandesa, sem ter em conta a escolha das disposições legais, e não pela Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias. Exceto quando proibido e sem limitação de quaisquer direitos estatutários para os consumidores, o Utilizador concorda que todos os litígios, reclamações e procedimentos legais direta ou indiretamente decorrentes ou relacionados com a utilização de Software e Serviço serão resolvidos e exclusivamente tratados nos tribunais competentes de Amesterdão, Países Baixos. Se o Utilizador tiver uma reclamação, deverá contactar-nos. Se o Utilizador sentir que a sua reclamação não foi devidamente tratada, pode – mas não é obrigado a fazê-lo – utilizar a plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR) a que pode aceder através do endereço https://ec.europa.eu/odr. Além disso, o Utilizador tem o direito de iniciar um procedimento de mediação, contactando o(s) mediador(es) da seguinte forma: Associação de Mediadores Europeus (197, Boulevard Saint-Germain, 75007 PARIS, telefone: 09 53 01 02 69) https://www.mediationconso-ame.com/. O(s) mediador(es) tentará(ão), de forma independente e imparcial, alcançar uma resolução amigável do litígio. Em caso de mediação, cada parte é livre de aceitar ou rejeitar a solução proposta pelo mediador.
11.3 Se o Utilizador residir num país ou região diferente dos países referidos nos artigos 11.1 e 11.2, este Acordo é regido em todos os aspetos pela lei da República Popular da China. Nesta situação, qualquer litígio resultante ou relacionado com o presente Acordo ou com a utilização de Software e Serviço, será remetido e resolvido por arbitragem administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Xangai (“SHIAC”) em conformidade com o Regulamento de Arbitragem do Centro Internacional de Arbitragem de Xangai (“Regulamento SHIAC”) consoante o que estiver nesse momento em vigor, cujas regras são consideradas como incorporadas por referência na presente cláusula. A sede da arbitragem será em Xangai. O Tribunal é composto por três (3) árbitros. O idioma da arbitragem será o chinês.
12.1 A privacidade do Utilizador é importante para nós e este deverá ler a nossa Política de Privacidade Dreamehome cuidadosamente. A Política de Privacidade Dreamehome aplica-se em todos os aspetos ao uso que o Utilizador faça do nosso Dreamehome e do Serviço.
12.2 Este Acordo entra em vigor em 28 de agosto de 2021.
12.3 Os títulos de todos os termos do presente Acordo são apenas para facilidade de referência e devem ser ignorados na interpretação do presente Acordo.